Última atualização: Novembro 2024

Este Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso e uso da plataforma SecretariAI, desenvolvida e mantida por SecretariAI, , com sede na Rua Dos Paulistanos, 47, Vila Paulista, São Paulo – SP, doravante denominada LICENCIANTE, por qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada USUÁRIO ou LICENCIADO.

Ao utilizar o sistema SecretariAI, o USUÁRIO concorda integralmente com as condições previstas neste Termo. Caso não concorde, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

1. OBJETO

A LICENCIANTE concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, temporária e revogável, para acesso e uso da plataforma SecretariAI, a qual compreende serviços online, sistemas e funcionalidades descritas no site oficial.

2. LICENÇA DE USO

• A licença concedida é restrita ao uso das funcionalidades conforme disponibilizadas, sem acesso ao código-fonte.

• É vedado ao USUÁRIO:

  • Copiar, alterar, sublicenciar, revender ou ceder o software a terceiros;

  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;

  • Utilizar robôs, spiders ou qualquer mecanismo automatizado de coleta de dados;

  • Compartilhar materiais da plataforma sem autorização formal da LICENCIANTE.

3. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este Termo entra em vigor na data de aceite eletrônico e permanece válido por prazo indeterminado, podendo ser rescindido:

• A qualquer tempo, por qualquer das partes;

• Pela LICENCIANTE, em caso de violação contratual ou legal;

• Pelo USUÁRIO, mediante solicitação e quitação de eventuais débitos.

4. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A LICENCIANTE envidará os melhores esforços para garantir disponibilidade de 99% anual. No entanto, interrupções podem ocorrer devido a:

• Manutenções programadas;

• Casos fortuitos e força maior;

• Falhas em redes de telecomunicações ou data centers.

Prazos de atendimento:

5. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

• O software é fornecido “no estado em que se encontra”.

• A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos causados por uso inadequado, falhas nos dispositivos do USUÁRIO ou terceiros.

• O USUÁRIO é o único responsável por manter seus dispositivos protegidos contra malware.

• A LICENCIANTE não garante operação livre de erros ou interrupções.

6. PAGAMENTOS

• O uso da SecretariAI exige pagamento antecipado (pré-pago) conforme plano contratado.

• Atrasos no pagamento resultam na suspensão automática do acesso.

• A reativação do acesso ocorrerá após a compensação integral dos valores devidos.

Correções por atraso:

• Juros de mora: 1% ao mês

• Multa por atraso: 2%

• Correção monetária: INPC/IBGE

• Honorários advocatícios e custas em caso de cobrança judicial

Cancelamento e Reembolso:

• Reembolso de até 70% do valor remanescente será efetuado em até 30 dias, deduzidos encargos e multas.

• Contratos com cláusula de fidelidade exigem pagamento de 1/3 do valor do saldo contratual em caso de rescisão antecipada.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da SecretariAI, incluindo layout, textos, imagens, algoritmos e funcionalidades, são protegidos por direitos autorais e pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.

É proibida:

• Reprodução total ou parcial sem autorização;

• Utilização para fins comerciais ou concorrenciais;

• Modificação ou uso indevido do conteúdo.

8. CONFIDENCIALIDADE

Ambas as partes se comprometem a:

• Manter o sigilo de todas as informações confidenciais acessadas durante a vigência do contrato;

• Não utilizar tais informações para fins adversos ou fora do escopo deste Termo;

• Respeitar o dever de confidencialidade por até 5 anos após o término do vínculo contratual.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A LICENCIANTE compromete-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, especialmente quanto a:

• Finalidade e minimização do tratamento de dados;

• Segurança técnica, organizacional e jurídica no tratamento dos dados;

• Notificação de incidentes em até 24 horas úteis;

• Consentimento do titular quando necessário;

• Anonimização de dados para fins estatísticos.

A LICENCIANTE poderá subcontratar serviços, desde que esses cumpram exigências legais de segurança e privacidade.

10. ANTICORRUPÇÃO

As partes declaram que:

• Não praticam atos ilícitos nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);

• Respeitam convenções internacionais aplicáveis;

• O descumprimento implicará rescisão imediata do contrato, sem ônus para a parte lesada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

• O presente Termo poderá ser alterado pela LICENCIANTE a qualquer momento, com publicação da versão atualizada no site oficial.

• A continuidade do uso da plataforma implica aceitação das modificações.

• A tolerância de qualquer infração contratual não significará renúncia de direito.

12. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.